Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Abril de 2023

21 de abril de 2023

Operações de mercado

Adoção dos atos jurídicos que implementam as alterações à remuneração de depósitos não abrangidos pela política monetária

Em 5 de abril de 2023, o Conselho do BCE adotou a Orientação BCE/2023/8 que altera a Orientação BCE/2019/7 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais e a Decisão BCE/2023/9 que altera a Decisão BCE/2019/31 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos. Estes atos jurídicos implementam as alterações ao regime de remuneração, decididas pelo Conselho do BCE em 7 de fevereiro de 2023 e aplicáveis a partir de 1 de maio de 2023. O comunicado a anunciar os ajustamentos está disponível no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a imposição de uma contribuição temporária de solidariedade

Em 4 de abril de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/9, emitido a pedido do Ministério das Finanças lituano.

Governação interna

Recomendação do BCE relativa à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

Em 13 de abril de 2023, o Conselho do BCE aprovou a Recomendação BCE/2023/10 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique.

Alterações à Decisão do BCE relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento

Em 13 de abril de 2023, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2023/11 que altera a Decisão BCE/2014/16 relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento. O novo ato jurídico clarifica e adapta certos aspetos das regras de funcionamento da Comissão de Reexame com base na experiência adquirida desde a criação da mesma.

Estatística

Alargamento da população que comunica dados para as estatísticas dos mercados monetários do euro

Em 5 de abril de 2023, o Conselho do BCE decidiu alargar a população que comunica dados para as estatísticas dos mercados monetários, adicionando 24 novas instituições de crédito às atuais 47 que comunicam dados. As novas instituições de crédito começarão a comunicar dados a partir de 1 de junho de 2024, ajudando a tornar as estatísticas dos mercados monetários publicadas pelo BCE mais representativas. O comunicado sobre a matéria será disponibilizado em breve no sítio do BCE.

Relatório de 2022 sobre a qualidade das contas financeiras trimestrais da área do euro e nacionais

Em 14 de abril de 2023, o Conselho do BCE aprovou a avaliação constante do relatório de 2022 sobre a qualidade das contas financeiras trimestrais da área do euro e nacionais e autorizou a publicação do relatório. Com frequência bienal, este relatório fornece uma análise da qualidade das estatísticas da área do euro, abrangendo os seguintes aspetos: i) solidez metodológica; ii) tempestividade; iii) fiabilidade e estabilidade; iv) consistência interna; e v) consistência/coerência externa com outros domínios estatísticos comparáveis. O relatório será disponibilizado em breve no sítio do BCE.

Supervisão Bancária do BCE

Publicação da metodologia do Mecanismo Único de Supervisão para a definição dos requisitos do Pilar 2 das instituições de crédito

Em 11 de abril de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de publicar uma página Web com informação sobre a metodologia utilizada para determinar os requisitos de fundos próprios do Pilar 2 (Pillar 2 requirements – P2R) de cada instituição de crédito. Essa página está disponível na secção relevante do sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento pelo BCE das orientações da EBA relativas à gestão do risco de taxa de juro e do risco de spread de crédito resultantes de atividades não incluídas na carteira de negociação

Em 17 de abril de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, até 31 de dezembro de 2023, para as instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE tenciona passar a cumprir as Orientações da EBA relativas gestão do risco de taxa de juro e do risco de spread de crédito resultantes de atividades não incluídas na carteira de negociação (EBA/GL/2022/14).