Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro e fevereiro de 2022

18 de fevereiro de 2022

Operações de mercado

Concessão de crédito intradiário a contrapartes do Eurosistema elegíveis com acesso limitado às operações de política monetária

Em 27 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou uma abordagem harmonizada para o acesso a crédito intradiário do sistema TARGET2 e à facilidade de autogarantia da plataforma TARGET2‑Securities por contrapartes do Eurosistema elegíveis, cujo acesso às operações de política monetária tenha sido limitado por motivos de prudência ou na sequência de uma situação de incumprimento. O Conselho do BCE decidiu também permitir a essas contrapartes recorrer à facilidade permanente de cedência de liquidez, mesmo com saldos de crédito intradiário em fim de dia não realizados que excedam os limites aplicáveis, estando esse recurso sujeito a juros a título de penalização. Serão disponibilizados mais pormenores sobre estas alterações em meados de 2022, por ocasião da atualização de 2021/2022 das orientações relativas à execução da política monetária.

Infraestrutura de mercado e pagamentos

Publicação de um plano de ação abrangente em resposta às recomendações emitidas na sequência dos incidentes que afetaram os serviços do TARGET em 2020

Em 16 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou a publicação de um plano de ação abrangente para dar resposta às recomendações decorrentes de uma avaliação independente, mandatada pelo Conselho do BCE em novembro de 2020, na sequência de cinco incidentes graves que afetaram o sistema TARGET2 e a plataforma TARGET2‑Securities em 2020. Em 2021, foram já acordadas ou implementadas medidas em resposta a várias recomendações, devendo a maioria das restantes medidas ser implementada até ao final de 2022. Os participantes no mercado serão informados sobre a sua implementação. O plano de ação e o comunicado relacionado estão disponíveis no sítio do BCE.

Exercício regular de classificação dos sistemas de pagamentos da área do euro

Em 17 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou os resultados do exercício regular de classificação dos sistemas de pagamentos com base em dados de 2018 e 2019. O objetivo da análise anual é identificar os sistemas de pagamentos da área do euro que seriam classificados como “sistemas de pagamentos sistemicamente importantes” (systemically important payment systems – SIPS) e deveriam estar sujeitos ao Regulamento SIPS, assim como os que seriam classificados como “sistemas de pagamentos de grande montante não sistémicos” e “sistemas de pagamentos de retalho não sistémicos”. Os resultados do exercício de classificação serão publicados no sítio do BCE no primeiro trimestre de 2022.

Atualização regular da documentação relativa ao modelo de banco central correspondente

Em 17 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou as versões atualizadas de dois documentos relacionados com o modelo de banco central correspondente (MBCC) – o manual de procedimentos do MBCC (CCBM Manual of Procedures) e o documento com os procedimentos do MBCC para as contrapartes do Eurosistema (CCBM Procedures for Eurosystem counterparties) – e autorizou a sua publicação. A documentação relativa ao MBCC é reanalisada e atualizada periodicamente. A recente revisão introduziu alterações factuais específicas a cada país e uma série de atualizações, que descrevem o tratamento das sanções pecuniárias ao abrigo do regime de disciplina de liquidação previsto no Regulamento (UE) n.º 909/2014 (o regulamento em matéria de centrais de valores mobiliários). A documentação atualizada será disponibilizada em breve no sítio do BCE.

Relatório de parecer sobre emissão e distribuição de dívida na União Europeia

Em 17 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE tomou nota e aprovou a publicação do relatório de parecer sobre a emissão e distribuição de dívida na União Europeia (Advisory report on debt issuance and distribution in the European Union), elaborado pelo Grupo de Contacto para o Mercado de Emissão de Dívida (Debt Issuance Market Contact Group – DIMCG). O DIMCG foi criado pelo Conselho do BCE em abril de 2020 como fórum temporário para identificar questões que impediam novas melhorias da eficiência e da integração no que respeita à emissão de dívida e à distribuição inicial. O trabalho do grupo envolveu todos os principais intervenientes na cadeia de valor europeia de emissão de dívida e foi coordenado pelo BCE. O relatório identifica os potenciais riscos, custos e ineficiências do atual panorama e explora possíveis formas de harmonizar e melhorar a eficiência da emissão de dívida e da distribuição inicial na Europa. O relatório e o comunicado relacionado estão disponíveis no sítio do BCE.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a concessão de uma opção de pagamento eletrónico aos consumidores na Bélgica

Em 22 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2021/38, emitido a pedido do governador do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique.

Parecer do BCE relativo à participação da Itália nos programas do Fundo Monetário Internacional: Fundo Fiduciário para a Redução da Pobreza e o Crescimento e alívio da dívida do Sudão

Em 28 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2021/39, emitido a pedido do Ministério da Economia e das Finanças italiano.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial

Em 29 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2021/40, emitido a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a adesão da Irlanda aos Novos Acordos de Empréstimo com o Fundo Monetário Internacional

Em 5 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/1, emitido a pedido do ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre a criação pelo Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland de uma base de dados sobre cofres, contas bancárias e contas de pagamento

Em 7 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/2, emitido a pedido do ministro das Finanças irlandês.

Parecer do BCE sobre uma proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento no que diz respeito à resolução

Em 13 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/3, emitido a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/4, emitido por iniciativa própria.

Parecer do BCE sobre uma proposta de diretiva e de regulamento relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/5, emitido a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Governação interna

Renovação dos mandatos dos membros do Conselho de Infraestruturas de Mercado

Em 22 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE decidiu renovar o mandato dos atuais membros do Conselho de Infraestruturas de Mercado por um ano, ou seja, até 31 de maio de 2023. O Conselho de Infraestruturas de Mercado é responsável pela gestão corrente da plataforma TARGET2‑Securities (T2S) e dos restantes serviços do TARGET. Assegura também a ligação com os intervenientes no mercado através da estrutura de governação da T2S.

Novo membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado

Em 20 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE nomeou Salvatore Luigi Alonzo, chefe da Direção de Sistemas de Pagamentos do Banca d’Italia, como membro do Conselho de Infraestruturas de Mercado, em representação do Banca d’Italia, até 31 de maio de 2023, de modo a coincidir com o termo dos mandatos dos restantes membros. Salvatore Luigi Alonzo substitui Giandomenico Scarpelli, que se reformou.

Contas Anuais do BCE de 2021

Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou as demonstrações financeiras auditadas do BCE relativas ao exercício de 2021. As contas anuais e um comunicado foram publicados no sítio do BCE em 17 de fevereiro de 2022.

Reforço da transparência dos pareceres do Comité de Ética do BCE

Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE decidiu alargar, com efeitos desde janeiro de 2022, a abrangência da publicação pró‑ativa dos pareceres emitidos pelo Comité de Ética do BCE sobre as atividades privadas em consideração de atuais e futuros altos responsáveis do BCE. Com esta medida adicional de transparência, o Conselho do BCE sublinha o seu empenho numa boa conduta e na boa governação.

Estatística

Alteração da Orientação BCE/2021/11 relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias

Em 6 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2022/67 (BCE/2022/1) que altera a Orientação (UE) 2021/830 (ECB/2021/11) relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias. As alterações foram introduzidas para proporcionar maior clareza e são de caráter técnico, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2022.

Relatório anual de 2020 sobre a proteção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo BCE com a assistência dos bancos centrais nacionais

Em 10 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o relatório anual sobre a proteção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo BCE, com a assistência dos bancos centrais nacionais, e autorizou a publicação do sumário do mesmo. O relatório analisa a aplicação das regras comuns e das normas mínimas definidas pelo BCE para evitar a divulgação ilícita e a utilização para fins não autorizados de informação estatística confidencial. Conclui que o Sistema Europeu de Bancos Centrais continua a assegurar que a informação estatística confidencial é protegida de forma segura, em conformidade com as medidas necessárias, e que não ocorreram incidentes em 2020. O sumário será disponibilizado em breve no sítio do BCE.

Notas e moedas

Alteração da Orientação BCE/2014/44 relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema

Em 17 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE adotou a Orientação (UE) 2021/2322 (BCE/2021/56) que altera a Orientação (UE) 2015/280 (ECB/2014/44) relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema. As alterações visam especificar os mecanismos internos que asseguram a separação completa entre as contas de um centro de impressão de notas público e as contas da autoridade pública de que o mesmo depende (o “princípio da sujeição a condições normais de concorrência”) e clarificam as opções de cooperação horizontal à disposição de um banco central nacional que encerre o seu centro de impressão de notas.

Supervisão Bancária do BCE

Cumprimento das orientações da EBA que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos

Em 17 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, no tocante às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações que especificam os critérios de avaliação dos casos excecionais em que as instituições excedem os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o prazo e as medidas para restabelecer o cumprimento dos limites nos termos do artigo 396.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2021/09). As orientações visam apoiar as autoridades competentes na avaliação do incumprimento dos limites aos grandes riscos estabelecidos no regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation – CRR) e assegurar que essa avaliação é realizada de forma prudente e harmonizada, mantendo simultaneamente uma abordagem simples.

Cumprimento das orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais

Em 29 de dezembro de 2021, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as orientações conjuntas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority – ESMA) e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais (EBA/GL/2021/06 – ESMA35‑36‑2319), emitidas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/65/UE. As orientações visam melhorar e harmonizar ainda mais as avaliações da adequação nos setores financeiros da União Europeia, a fim de assegurar sistemas de governo sólidos nas instituições financeiras.

Decisão do BCE relativa à transmissão de informação de supervisão

Em 19 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de aprovar a Decisão (UE) 2022/134 (BCE/2022/2) que estabelece regras comuns sobre a transmissão pelo BCE de informação de supervisão a autoridades e organismos no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013.

Cumprimento das orientações revistas da EBA relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos

Em 31 de janeiro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, em relação às instituições de crédito significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE (Orientações relativas aos testes de esforço dos SGD) (revistas) (EBA/GL/2021/10), que substituem e revogam as Orientações EBA/GL/2016/04. As orientações revistas reforçam o atual quadro de testes de esforço dos SGD e a cooperação entre os SGD e as diferentes autoridades.

Cumprimento das orientações da EBA relativas aos indicadores do plano de recuperação

Em 2 de fevereiro de 2022, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação (EBA/GL/2021/11). As novas orientações substituem as anteriores Orientações relativas à lista mínima de indicadores qualitativos e quantitativos do plano de recuperação (EBA/GL/2015/02) e introduzem diretrizes adicionais sobre determinadas partes do quadro de indicadores do plano de recuperação.