Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Março de 2013

Situação económica, monetária e financeira

Decisão do Conselho do BCE sobre a cedência de liquidez em situação de emergência solicitada pelo banco central nacional de Chipre

Em 21 de março de 2013, o Conselho do BCE decidiu manter o atual nível de cedência de liquidez em situação de emergência ( emergency liquidity assistance) até 25 de março de 2013. Subsequentemente, a cedência de liquidez em situação de emergência só poderá ser considerada no contexto de um programa da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional que assegure a solvência dos bancos envolvidos. Um comunicado a anunciar esta decisão foi publicado na mesma data no sítio do BCE.

Comunicação externa

Relatório Anual de 2012 do BCE

Em 20 de março de 2013, o Conselho do BCE aprovou o Relatório Anual de 2012 do BCE, o qual será apresentado ao Parlamento Europeu e publicado em 21 línguas oficiais da União Europeia, em 24 de abril de 2013.

Operações de mercado

Alterações à utilização de determinadas obrigações bancárias garantidas pelo Estado não colateralizadas como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema

Em 20 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio. A decisão estabelece que, a partir de 1 de março de 2015, não será permitido às contrapartes emitentes de tais obrigações, nem às entidades a elas estreitamente associadas, utilizar esses instrumentos como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema. O Conselho do BCE decidiu ainda que serão introduzidas alterações às regras de utilização das referidas obrigações para o período até 28 de fevereiro de 2015. Para o efeito, adotou a Orientação BCE/2013/4 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (reformulação), cujas disposições abrangem vários atos jurídicos em vigor relativos a medidas temporárias. Por último, a fim de clarificar o enquadramento global, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2013/5, que revoga as Decisões BCE/2011/4, BCE/2011/10, BCE/2012/32 e BCE/2012/34. Os referidos atos jurídicos e um comunicado sobre a matéria encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Sistemas de pagamentos e infraestruturas de mercado

Relatório sobre a migração para a SEPA

Em 20 de março de 2013, o Conselho do BCE autorizou a publicação do relatório sobre a migração para a SEPA ( Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamentos em Euros), intitulado SEPA Migration Report, o qual foi elaborado pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação, um dos comités do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais. O relatório descreve a situação do processo de migração na área do euro, no final de 2012, e fornece orientação relativamente à gestão do processo de transição no que respeita à migração, na área do euro, para as transferências a crédito e os débitos diretos SEPA denominados em euros. A data-limite para a migração é 1 de fevereiro de 2014, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009. O relatório e um comunicado sobre a matéria encontram-se disponíveis no sítio do BCE.

Estabilidade e supervisão financeiras

Relatório de 2013 do BCE sobre integração financeira na Europa

Em 20 de março de 2013, o Conselho do BCE tomou nota de que a 7.ª edição do relatório do BCE sobre integração financeira na Europa ( Financial Integration in Europe) será publicada em 25 de abril de 2013, por ocasião da conferência conjunta do BCE e da Comissão Europeia sobre integração e estabilidade financeiras na Europa. Esta edição do relatório apresenta o estado de integração financeira na área do euro e as atividades do Eurosistema com vista a incentivá-la. Inclui ainda um capítulo dedicado ao Mecanismo Único de Supervisão e secções especiais sobre temas como a segmentação do mercado monetário da área do euro num contexto de taxas de juro baixas, a integração do mercado de pagamentos de retalho em euros, as contas setoriais e o reequilíbrio da área do euro, bem como o mercado monetário dos Estados Unidos.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre as contribuições do Oesterreichische Nationalbank para o Fundo Fiduciário para a Redução da Pobreza e o Crescimento do Fundo Monetário Internacional e sobre um contrato de empréstimo bilateral entre o Fundo Monetário Internacional e o Oesterreichische Nationalbank

Em 4 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/16, a pedido do Ministério das Finanças austríaco.

Parecer do BCE sobre a recapitalização de instituições de crédito na Grécia

Em 12 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/17, a pedido do Ministério das Finanças grego.

Parecer do BCE sobre restrições aos pagamentos em numerário na Bélgica

Em 18 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/18, a pedido do Ministério das Finanças e do Ministério da Administração Interna da Bélgica.

Parecer do BCE sobre a recapitalização de instituições de crédito em Portugal

Em 19 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/19, a pedido do Ministério das Finanças e do Parlamento de Portugal.

Parecer do BCE sobre contas de depósito sem movimentação em instituições de crédito na Grécia

Em 19 de março de 2013, o Conselho do BCE adotou o Parecer CON/2013/20, a pedido do Ministério das Finanças grego.