Sistema de rotatividade dos direitos de voto no Conselho do BCE

(atualizado em 1 de janeiro de 2023)

Em que consiste o sistema de rotatividade dos direitos de voto no Conselho do BCE?

O sistema de rotatividade diz respeito à afetação de direitos de voto aos membros do Conselho do BCE, o órgão de decisão mais importante do BCE. O Conselho do BCE é responsável pelas decisões sobre as taxas de juro e pela condução da política monetária. É composto pelos seis membros da Comissão Executiva do BCE e pelos 20 governadores dos bancos centrais nacionais dos países da área do euro. A adesão da Lituânia à área do euro em 2015 tornou necessária uma alteração dos direitos de voto, tal como estabelecido em dezembro de 2002 pelo Conselho do BCE.

Porque é necessário um sistema de rotatividade dos direitos de voto?

A rotatividade dos direitos de voto ajuda a preservar a capacidade de atuação do Conselho do BCE, mesmo com o aumento gradual do número de países da área do euro e, por conseguinte, do número de membros do Conselho do BCE. De acordo com os tratados da União Europeia, o sistema de rotatividade tinha de ser implementado assim que o número de governadores excedesse 18, o que aconteceu em 1 de janeiro de 2015 com a adesão da Lituânia à área do euro.

Que governadores têm, ou não, o direito de voto num determinado mês?

Os países da área do euro estão divididos em grupos, consoante a dimensão da respetiva economia e do seu setor financeiro. A fim de determinar que governador de um banco central nacional pertence a que grupo, foi estabelecida uma lista de classificação. Os governadores dos países que ocupam os cinco primeiros lugares da lista – presentemente, Alemanha, França, Itália, Espanha e Países Baixos – partilham quatro direitos de voto. Os restantes países (15, desde a adesão da Croácia à área do euro em 1 de janeiro de 2023) partilham 11 direitos de voto. Os governadores exercem o seu direito de voto com uma rotatividade mensal.

Teria sido possível adiar a implementação do novo sistema de votação?

Não, visto que tal teria implicado uma violação dos tratados da União Europeia. A decisão inicial previa um adiamento (até que o número de países da área do euro fosse superior a 18), o qual já se verificou. Não era possível qualquer adiamento adicional.

Antes de 1 de janeiro de 2015, vigorava o princípio de “um membro, um voto”. Com o sistema de rotatividade, existem três categorias de membros do Conselho do BCE. Esta alteração tem repercussões no debate entre os membros do Conselho do BCE e no processo de decisão?

Todos os membros do Conselho do BCE participam nas reuniões e têm o direito de intervir. Por conseguinte, em termos de debate, nada mudou. Dado que a maioria das decisões do Conselho do BCE é tomada numa base consensual e num espírito de cooperação, o processo de decisão também não sofreu quaisquer alterações. Naturalmente, o princípio de “um membro, um voto” é aplicável aos detentores do direito de voto num determinado momento.

Os membros da Comissão Executiva do BCE têm direito de voto permanente?

Sim, o direito de voto dos membros da Comissão Executiva do BCE é permanente.

Em que medida o sistema de direitos de voto no Conselho do BCE é comparável, por exemplo, ao aplicado na Reserva Federal dos Estados Unidos?

O sistema em vigor no Comité de Operações de Mercado Aberto (Federal Open Market Committee – FOMC) da Reserva Federal dos Estados Unidos é muito semelhante ao que é utilizado pelo BCE. O FOMC tem 12 membros com direito de voto, dos quais sete são membros da Assembleia de Governadores (Board of Governors of the Federal Reserve System) e dispõem de direito de voto permanente, tal como acontece com os membros da Comissão Executiva do BCE que integram o Conselho do BCE. O presidente do Federal Reserve Bank of New York tem direito de voto permanente, os presidentes do Federal Reserve Bank of Chicago e do Federal Reserve Bank of Cleveland votam de dois em dois anos e os presidentes dos restantes nove bancos da Reserva Federal votam de três em três anos. Na Reserva Federal dos Estados Unidos, a rotatividade dos direitos de voto é anual, ao passo que, no Conselho do BCE, é mensal.